Lei do Plano Diretor com fortalecimento da participação popular

Através do decreto 065/2018, publicado no Diário Oficial desta terça-feira (6), fica regulamentado os artigos 119 e 120 da Lei do Plano Diretor, que institui o Orçamento Municipal Participativo, que estabelece diretrizes e outras providências. O objetivo dos artigos  é incentivar e fortalecer a participação da sociedade civil na gestão orçamentária do município. Segundo o superintendente de Planejamento, Marcel Cardoso, a regulamentação é a consolidação do processo iniciado no ano passado, com o Plano de Metas do quadriênio 2017-2020 e o Plano Plurianual (PPA).

— Essa regulamentação visa fomentar a participação da sociedade na discussão do orçamento municipal e das políticas de desenvolvimento. Isso pode incluir a forma presencial, como fizemos em 2017, ou no modelo on-line, por exemplo. Essa é a segunda regulamentação encaminhada pela Superintendência de Planejamento. Em outubro do ano passado, foi publicado a criação do sistema municipal de planejamento e gestão urbana — disse Marcel Cardoso.

Baseada no decreto publicado nesta terça-feira, estão programadas três ações. A primeira, a ser realizada até abril, será a lei de diretrizes orçamentaria, seguida da revisão do plano diretor e da próxima lei orçamentária anual. "Em 2018, realizamos 21 audiências públicas distritais do PPA e 10 do Plano de Metas. Nos encontros, contamos com a participação de entidades e sociedade civil organizada, além de público em geral. Essa é uma forma de ter uma discussão aberta sobre as ações da Prefeitura", completa Marcel.

O subsecretário adjunto de Planejamento e Orçamento, Fernando Antonio, ressaltou a importância da participação da população nessa discussão. "A regulamentação do Orçamento Participativo em nosso município é mais um grande passo para o legado que pretendemos deixar para a população campista no que tange a transparência governamental, participação e controle social. Em breve, iniciaremos um trabalho multidisciplinar envolvendo os três setores da sociedade para estabelecer o Programa do Orçamento Participativo (POP), buscando encontrar a melhor forma de torná-lo mais dinâmico e producente, contribuindo efetivamente para a elaboração das peças orçamentárias que apresentaremos este ano na Câmara, em destaque a LDO em Abril e a LOA em agosto", avalia Fernando Antonio.