Prefeitura obtém na Justiça reintegração de posse do terreno da fábrica de macarrão

Através da Procuradoria Geral do Município, a Prefeitura de Campos obteve na Justiça a reintegração de posse do terreno na localidade de Baixa Grande onde funcionou uma fábrica de macarrão. O espaço de 87.551,13 m2 era ocupado pela Duvêneto Indústria de Alimentos Ltda, desde 2004 que utilizou recursos do Fundo de Desenvolvimento de Campos (Fundecam), mas fechou as portas deixando uma dívida, em valores atualizados, de cerca de R$ 95 milhões aos cofres públicos. 

A reintegração da área foi concedida pelo juiz titular da 4ª Vara Cível de Campos, Rubens Soares Sá Viana Júnior através de ação movida pelo município para cobrar na Justiça dívidas deixadas por empresas financiadas pelo Fundecam. Em média, os contratos ajuizados estavam parados há dois anos na Justiça e não havia nenhuma penhora favorável ao Fundecam. 

“Quando assumimos a Procuradoria, o cenário encontrado era de processos parados, sem andamento na Justiça. Foi quando montamos uma força-tarefa para dar celeridade às ações e conseguir recuperar os créditos do município – observa o procurador geral do Município, José Paes Neto.

Segundo a procuradora adjunta do Município, Tainá de Oliveira Inácio Emmanuel, já foram feitas cerca de 300 movimentações judiciais e 20 penhoras envolvendo empresas que recorreram a empréstimos e ficaram devendo aos cofres públicos. — A principal característica desses contratos é uma garantia fraca, o que dificulta a penhora de bens e imóveis para ressarcir o Município. Hoje, a dívida já ajuizada dessas empresas com o Fundecam é de R$ 445 milhões, e praticamente ¼ deste valor é devido pela Duvêneto” — destaca Tainá.

O caso da fábrica de macarrão é emblemático. A empresa firmou contrato com o Fundecam em 26 de fevereiro de 2004 para implantar uma indústria de massas na Baixada Campista, com um financiamento inicial de R$ 4,6 milhões. Posteriormente, não tendo pago nenhuma parcela do valor financiado, conseguiu assinar vários aditivos, com a liberação de valores que chegaram a R$ 22,6 milhões. Em 2008, a empresa fechou as portas, levando consigo todas as máquinas e equipamentos financiados, que estavam alienados fiduciariamente a favor do Fundo. Nenhuma parcela do empréstimo foi paga. Ao longo do processo que a Prefeitura de Campos move na Justiça desde 2010, os devedores nunca foram encontrados para serem citados. Além de se beneficiar de empréstimos do Fundecam, a indústria de alimentos obteve a cessão de posse da área que ocupava em Baixa Grande, beneficiada por uma lei aprovada pela Câmara Municipal de Campos em 2017. Esta doação, no entanto, nunca foi formalizada pelo Poder Executivo.

Em sua decisão, o juiz Rubens Soares Sá Viana Júnior destaca que, por ausência de prosseguimento, a doação do terreno não foi concretizada por decisão do Executivo e não há lavratura de qualquer assento no Registro de Imóveis, o que permite a conclusão de que a área permanece sob titularidade do Município, inclusive com risco de invasão. “Corrobora a versão de fraude, uma vez que não se localizou os executados ou bens passíveis de garantia, ao mesmo tempo em que o próprio empreendimento que seria implantado pelos recursos do Fundo não foi concretizado, não gerando os empregos prometidos ou mesmo as divisas aos cofres Municipais com o retorno social e tributos”, considerou o juiz.

Na avaliação do superintendente do Fundecam, Rodrigo Lira, a reintegração de posse do terreno da fábrica de massas é mais uma vitória, principalmente por este ser o maior símbolo de uma política que não deu certo. “A gente reinventou o Fundecam, criando o Fundecam Crédito Certo, que hoje é voltado para quem verdadeiramente precisa e merece os recursos de financiamento, que são os pequenos empreendedores campistas. Temos quatro linhas de financiamento que ajudam não apenas o pequeno empreendedor, mas também a agricultura familiar, a economia solidária e a inovação. São aspectos estratégicos para o desenvolvimento local, dentro da política do governo Rafael Diniz de pensar Campos para além dos royalties”, comenta.