Notícia no detalhe

Proposta de criação do Plano de Atendimento Socioeducativo avança

Representantes de diversos órgãos e instituições participaram da consulta pública, no auditório do Ministério Público Estadual (MPE), atuando diretamente na aprovação das ações já delineadas e na apresentação de novas propost

Por: Tatiana Freire - Foto: Divulgação - 08/04/2019 - 19:59:44

A avaliação e o acompanhamento dos aspectos que norteiam o cumprimento das Medidas Socioeducativas (MSE) no município foram amplamente discutidos, nesta segunda-feira (8), durante uma Plenária Ampliada do Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMPDCA) para apresentação da proposta do Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo de Campos. Representantes de diversos órgãos e instituições participaram da consulta pública, no auditório do Ministério Público Estadual (MPE), atuando diretamente na aprovação das ações já delineadas e na apresentação de novas propostas que passarão a compor o documento.

Dentre as proposições do Plano estão: a criação do Sistema Municipal de Avaliação e Acompanhamento do Atendimento Socioeducativo, que permitirá um diagnóstico do trabalho realizado e, com base nele, o constante aprimoramento do serviço; a criação do Núcleo de Audiência de Apresentação (NAAP), que garantirá ao adolescente e sua família o contato com a Defensoria Pública desde a apreensão do adolescente que cometeu um ato infracional; e ainda a instalação, em Campos, da Delegacia Especializada no Atendimento à Criança e ao Adolescente.

Realizada a consulta pública, o documento passará pelas alterações sugeridas e posteriormente será apresentado aos Conselhos de direito, que são o CMPDCA e o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), para que então seja votado e torne-se uma política pública municipal para o atendimento do adolescente. Uma vez criado o Plano, será então instituído um órgão gestor do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (Simase), ao qual caberá fazer a gestão e a articulação do serviço, já que cabe a cada município ter o seu próprio Sistema. O objetivo é concluir a etapa de elaboração e atualização do Plano ainda neste semestre.

"O Plano é de suma importância, pois por meio dele poderemos articular políticas públicas que evitem que os adolescentes entrem em conflito com a lei. Os resultados só serão efetivos se tivermos esse planejamento bem organizado e pensado a partir de ações de curto, mas também de médio e longo prazo”, avaliou a presidenta do CMPDCA, Sana Gimenes.

Já o presidente da Comissão de Elaboração do Plano e vice-presidente do CMPDCA, Renato Gonçalves, vislumbrou que "o grande desafio é compreender o adolescente dentro das suas vulnerabilidades, do local de moradia, da baixa escolaridade. Compreender o adolescente não só como fenômeno individual, mas como uma situação coletiva. O que leva o município a ter tantos adolescentes anualmente envolvidos em atos infracionais graves, que os levam à MSE, tanto em liberdade assistida, como em privação de liberdade? É preciso definir o modelo de atendimento e quais as políticas públicas que temos que melhorar ou que implantar para evitar que estes adolescentes cheguem ao ato infracional".

Dados — Durante a Plenária foi apresentado o diagnóstico dos adolescentes em cumprimento de MSE em meio aberto, acompanhados pelos CREAS em Campos. A pesquisa, feita com base em dados de 2017, aponta que, em média 554 adolescentes cumpriram medida socioeducativa no município nos anos de 2015, 2016 e 2017. Em 54% dos casos, o ato infracional cometido tem ligação com o tráfico, 77% dos jovens são negros e 58% têm idade entre 17 e 18 anos. Outro diagnóstico é que 32% dos adolescentes em cumprimento de MSE apresentam distorção entre idade e série escolar.

Representantes — Participaram da Plenária representantes da Fundação Municipal da Infância e da Juventude (FMIJ); da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social (SMDHS); CMPDCA; CMAS; Capsi; Conselho Tutelar; Degase (Cense e Criaad); OAB/Campos; Fundação CDL; Obra do Salvador; Patronato São José; Conselho Regional de Serviço Social do RJ (Cress); e acadêmicos da região.