Com queda na receita, Campos faz contingenciamento para manter pagamentos em dia

O Diário Oficial desta sexta-feira (12) traz publicado o Decreto 183/2019, que dispõe contingenciamento de despesas da Prefeitura de Campos, além de instituir outras medidas de austeridade. A decisão ocorre em função da crise econômica, além da não concretização da expectativa de arrecadação no Município — até o terceiro bimestre de 2019 foi arrecadado apenas 68% do esperado para o período na fonte 0133 – Transferência de Royalties do Petróleo. Em comparação ao mesmo período de 2018, a queda no recebimento de Royalties e Participações Especiais (PE) já chega a R$ 60 milhões. Caso estas medidas não fossem tomadas, até mesmo o pagamento em dia dos salários dos servidores estaria comprometido. Acesse AQUI o Decreto 183/2019. 

De acordo com o Decreto, as previsões oficiais indicam que a arrecadação das receitas de royalties do petróleo e gás natural e das PEs para o segundo semestre de 2019 deverá ser ainda menor que a arrecadação do mesmo período do ano de 2018 e que a execução das receitas previstas na lei orçamentária do ano de 2019 indicam que os valores previstos na legislação não deverão ser alcançados na totalidade.

— Esta é a nova realidade de Campos. Os royalties virão as vezes mais, as vezes menos, o que exige uma gestão responsável, planejamento e cuidado com o dinheiro público — explica o prefeito Rafael Diniz.

Editar o Decreto, de acordo com o prefeito Rafael Diniz, foi a alternativa para manter em dia o pagamento dos servidores ativos e inativos do Município, cuja folha chega a mais de R$ 1 bilhão anual. Já os servidores comissionados se encontram em atraso de uma folha desde novembro de 2017. Mas não são apenas os salários que preocupam. Sem o contingenciamento, não seria possível, por exemplo, garantir a regularidade do pagamento dos hospitais contratualizados, como Beneficência Portuguesa, Santa Casa de Misericórdia, Hospital Escola Álvaro Alvim e Hospital dos Plantadores de Cana, ou, ainda, de instituições assistenciais como APAE, APAPE, APOE, Irmãos da Solidariedade.

—  O artigo 16 da Lei 8.844/2019 estabelece que, quando na apuração bimestral das receitas municipais, for constatado que aquelas não atingiram o valor correspondente, a pelo menos 90% da receita prevista para aquele período, o prefeito poderá promover, por ato próprio, o contingenciamento das despesas, de forma proporcional ao montante destinado a cada Programa da Administração Direta e Indireta. E é isso que está sendo feito — explica o procurador-geral do Município, José Paes Neto.