Nota

A Prefeitura de Campos sempre defendeu as investigações para esclarecer possíveis irregularidades ocorridas no âmbito do “Morar Feliz”, programa habitacional executado entre os anos de 2009 e 2016. Desde janeiro de 2017, diversas ações foram realizadas diante da realidade encontrada.

No dia 3 de janeiro de 2017, através do Decreto no 025/2017, foi instaurada auditoria com o objetivo de analisar a legalidade dos contratos para a construção das casas populares nas duas etapas do programa. Conforme relatório divulgado no 31 de março de 2017, esta auditoria identificou uma série de impropriedades e irregularidades, recomendando a realização de uma Tomada de Contas pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana para verificar possível dano ao erário, uma vez que as obras da segunda etapa do “Morar Feliz” foram interrompidas e várias unidades habitacionais depredadas e invadidas pela comunidade.

No dia 9 de junho de 2017, atendendo ao Ofício no 007/2017, foi encaminhada ao Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO/RJ), do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, toda a documentação referente aos contratos firmados junto à empresa Odebrecht Engenharia e Construção Internacional SA, com o objetivo de instruir os autos do Procedimento  Investigatório Criminal 2013.00436296.