Audiência Pública debate gestão do Heliporto do Farol

O Comitê Gestor de Parceria Público Privada Municipal (CGP) da Prefeitura realizou, na manhã desta sexta-feira (10), no auditório da Câmara Municipal, Audiência Pública para tratar do projeto que visa o estudo em busca de um modelo adequado para continuação das operações do Heliporto de Farol de São Thomé, de apoio logístico à Bacia de Campos. Desde que começou a funcionar, em 1994, após concessão de Termo de Permissão de Uso Qualificado, a unidade é operada pela Petrobras, que à época obteve o direito de exploração da área por 20 anos, vencidos em 2014.

A Petrobras manifestou interesse em celebrar termo aditivo, estendendo a permissão por mais 10 anos, mas a Procuradoria Geral do Município apontou impossibilidade jurídica. A proposta contraria a Lei Orgânica do Município, que determina a celebração de “Permissão de Uso Precária”, ou seja, sem prazo determinado de uso. E nos moldes pretendidos pela Petrobras, o ajuste deveria ser precedido de licitação, conforme regra geral prevista pela Lei Orgânica e pela legislação federal aplicável.

Com isso, para viabilizar a permanência das atividades de apoio logístico offshore, sem prejudicar as atividades hoje existentes, o Município estrutura um projeto, para aprimorar a infraestrutura aeroportuária à disposição da Petrobras, também permitindo, caso haja interesse, que outras empresas que atuam na Bacia de Campos possam utilizar a infraestrutura do Heliporto, movimentando a economia local. 

Com base na legislação federal, para que o município possa conceder à iniciativa privada a exploração comercial do heliporto, é necessário um “Convênio de Delegação” entre União e Município.

Na audiência pública, foi apresentado o resultado do estudo do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), realizado sem qualquer custo para o município. A proposta é realizar Outorga com concessão para exploração da unidade por até no máximo 35 anos. Com a concessão, o objetivo é abrir um leque maior de oportunidades e dinamizar as atividades do Heliporto, ao mesmo tempo gerando mais emprego e renda, principalmente na localidade do Farol de São Thomé.

Representantes do comércio e da comunidade buscaram informações e receberam os devidos esclarecimentos, através do Comitê Gestor. Oficialmente, a Petrobras não enviou representantes à audiência, porém o Secretário Executivo do Comitê Gestor, Thiago Dias, se comprometeu em enviar voluntariamente todo o projeto à Petrobras, em busca de contribuições que possam agregar ao projeto iniciado. Até o próximo dia 24, o CGP segue recebendo contribuições por escrito, dando continuidade à Consulta Pública iniciada no último dia 23 de dezembro, podendo esse prazo ser prorrogado.

— É de extrema importância a participação de todos nessa fase de consultas e audiências públicas para tratar sobre o tema. A participação de empresários, técnicos do setor e, principalmente, da sociedade civil, enriquece todo e qualquer projeto, não sendo diferente neste caso. Sugiro que todos enviem suas contribuições, solicitando informações ou até mesmo reuniões com membros da Prefeitura para esclarecimentos. O Prefeito Rafael Diniz sempre nos solicita o fomento a essa participação da sociedade nos projetos da Prefeitura e estamos à disposição para dirimir quaisquer dúvidas que possam surgir — disse o secretário executivo do Comitê Gestor de Parceria Público Privada Municipal.