Diálogo com sindicato e ações de governo garantem direitos dos servidores de Campos

A Prefeitura de Campos tem mantido diálogo permanente com representantes do Sindicato dos Profissionais Servidores Públicos (Siprosep) e, de forma transparente, apresentado dados fiscais que apontam para a impossibilidade de conceder reajuste, neste momento, principalmente, em virtude das limitações impostas pelo Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), firmado com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) no ano passado, que impede o município de aumentar despesas com a folha de pagamento utilizando recursos dos royalties. Apesar disso, a atual administração tomou uma série de medidas que permitiu colocar os salários dos servidores, que estavam com o mês de dezembro e o 13º referente a 2021 em dia; estabelecer um calendário de pagamento e, ainda, pagar rescisões, férias e outros benefícios que estavam com até cinco anos de atraso. O próximo passo será, a partir de agosto, quando será concluído o pagamento dos passivos, voltar a conversar com o sindicato sobre a possibilidade de um reajuste, conforme foi acordado durante reunião realizada no último dia 03 entre o secretário de Administração e Recursos Humanos, Wainer Teixeira, e representantes do sindicato. 

- Com gestão e planejamento, conseguimos colocar os salários dos servidores em dia e estabelecer um calendário para que os servidores possam se programar. Não podemos correr o risco de assumir uma despesa permanente e, depois, não conseguirmos cumprir com esse compromisso, como aconteceu na gestão passada, que deixou de pagar alguns meses dos servidores. No ano passado, pagamos 15 folhas de pagamento aos servidores e, este ano, estamos concluindo os passivos de férias e rescisões. Hoje, os servidores estão com os pagamentos em dia e recebendo benefícios que estavam em atraso há cerca de cinco anos, mas trabalhamos com gestão e planejamento. Temos que ser responsáveis ao conceder um reajuste e poder honrar com o compromisso para evitar o que aconteceu no passado, quando servidores ficaram sem receber seus vencimentos. Não podemos assumir compromisso com uma despesa fixa utilizando recursos transitórios, como são os royalties  - disse o secretário, lembrando ainda das limitações do TAG feito com o TCE-RJ. 

No último dia 03, representantes do Siprosep, liderados pela presidente, Elaine Leão, foram recebidos pelo secretário. Durante o encontro, que contou com a participação do subprocurador Geral do Município, Luiz Francisco Boechat, o secretário falou sobre as limitações que impedem um reajuste neste momento e também destacou os avanços que os servidores tiveram desde 2021. Para o pagamento de férias atrasadas, a prefeitura disponibilizou R$ 30 milhões, que serão pagos até agosto e, para as rescisões, são R$ 6 milhões até o momento e com previsão de mais R$ 9 milhões até agosto. 

De acordo com Wainer, todas as informações solicitadas pelo sindicato são de domínio público, estando disponíveis no Portal da Transparência e no balanço contábil publicado no Diário Oficial do Município e enviado ao TCE-RJ. “Tenho muito apreço pelos servidores e pelo sindicato e, desde que assumi a secretaria, pelo menos, uma vez ao mês, eu recebi o sindicato aqui”, disse Wainer, lembrando que o canal de diálogo é permanente.

O secretário falou ainda que as folhas de pagamento de março e abril representam um aumento de R$ 12 milhões, sendo R$ 6 milhões de despesa fixa com a equiparação dos salários dos professores e mais R$ 6 milhões dos passivos, que estão sendo pagos.  “Quando se assume um compromisso, você tem que pagar e, para isso, não pode usar a fonte royalties porque temos um Termo de Ajuste de gestão (TAG), firmado com o TCE-RJ, que estabelece a redução do uso de royalties para folha de pagamento. Tem que usar receita própria”, disse Wainer, lembrando ainda que, nos últimos três meses, está pagando passivo a uma média de 3.200 servidores.

Segundo Wainer, a folha de pagamento é dinâmica e cada movimento da administração municipal gera impactos. “A gente não vê condição de conceder o reajuste neste momento. Estamos pedindo um tempo até agosto para voltarmos a conversar e vermos formas de conceder o reajuste. Para pagar, tem que ter dinheiro e usá-lo da forma como a lei permite. Temos dois caminhos: a recomposição salarial e as verbas indenizatórias de acordo com a fonte”, explica Wainer, destacando a importância do planejamento da secretaria para garantir pagamento em dia e a garantia dos direitos dos servidores. 

O secretário falou sobre o processo seletivo que está sendo preparado para contratação de profissionais cuidadores e mediadores para atender a Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia. Wainer também explicou que, desde o ano passado vem cumprindo com os compromissos com o servidor. “No primeiro ano, colocamos a folha de pagamento em dia e, nos seis primeiros meses deste ano, priorizamos o pagamento de passivo. A Prefeitura de Campos também pagou no início deste ano um bônus especial no valor de R$ 2 mil a todos os servidores municipais. Incialmente, só os servidores da Educação seriam contemplados, mas a prefeitura estendeu a todos para que, assim, todos se beneficiassem. Isso foi possível porque não era uma despesa fixa. O que vem pela frente é para resolver os problemas que não foram resolvidos”. 

ESCLARECIMENTO - Em resposta ao ofício enviado pelo sindicato, o secretário falou sobre limitações impostas pelo Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), firmado com o TCE-RJ, onde ficou pactuado que a prefeitura deveria reduzir, gradativamente, o uso de royalties e Participações Especiais (PEs) na folha de pagamento, além de reduzir despesas com pessoal, o que vem sendo cumprido pela atual gestão. Ele também falou sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e os índices com gastos com folha de pagamento, que levam em consideração a Receita Corrente líquida (RCL).