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01 Nos casos de adesão por meio eletrônico...
Nos casos de adesão por meio eletrônico, nas hipóteses em que os valores estejam sendo cobrados por meio de ação judicial (execução fiscal), deverá ser observado o prazo de 1 (um) dia útil para pagamento da primeira parcela, ou, parcela única, considerando o prazo para registro do documento de arrecadação municipal (DAM).
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02 Em caso de divergência entre os dados do solicitante e os dados do titular...
Em caso de divergência entre os dados do solicitante e os dados do titular do imóvel cadastrado na secretaria municipal de fazenda, ou, em caso de cadastro incompleto, favor se dirigir a secretaria municipal de fazenda para regularização cadastral e posterior adesão.
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03 O Portal REFIS 2021 coleta dados (IP, acesso a links, sistema operacional e navegador)...
O Portal REFIS 2021 coleta dados (IP, acesso a links, sistema operacional e navegador), por meio de cookies ou dos navegadores. A coleta é para cumprir obrigação legal, permitir a melhor navegação ou para fins estatísticos.
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04 Tabela de condições do parcelamento - CRÉDITOS FAZENDÁRIOS e CODEMCA...
À VISTA - DESCONTO DE 100% DE JUROS E MULTAS
EM ATÉ 6 PARCELAS - DESCONTO DE 90% SOBRE JUROS E MULTAS
EM ATÉ 12 PARCELAS - DESCONTO DE 80% SOBRE JUROS E MULTAS
EM ATÉ 24 PARCELAS - DESCONTO DE 60% SOBRE JUROS E MULTAS
EM ATÉ 36 PARCELAS - DESCONTO DE 40% SOBRE JUROS E MULTAS
PASSO A PASSO / EMISSÃO
Passo a passo
Veja como é fácil a adesão por meio do tutorial
Acesso ao REFIS 2021
A solicitação de adesão referente aos créditos Fazendários e da CODEMCA quando eletrônica será precedida de autenticação, mediante login e senha, cadastrados no portal do REFIS 2021