Prefeitura e Governo do RJ em sintonia por maior rigor na fiscalização das PEs

A Prefeitura de Campos está em sintonia com o Governo do Estado e a Assembleia Legislativa do Rio de janeiro (Alerj) ao cobrar da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) maior rigor na fiscalização dos valores que as empresas exploradoras de petróleo repassam de Participação Especial (PE) aos municípios produtores. A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada pela Alerj sobre a queda nas receitas de royalties e a gigantesca queda na Participação Especial veio ao encontro dos inúmeros embates travados entre a prefeitura e ANP.

Nos últimos anos e, principalmente, nos últimos dois meses, a Subsecretaria de Petróleo, Energia e Inovação tem sido enfática em cobrar um posicionamento e ações que demonstrem que houve eco nas reivindicações e permita que o município audite e verifique com equipe técnica especializada do município o que pode esse acontecendo. De 2003 a 2014, a PE representou mais do que os royalties na receita total arrecadada pelo município, chegando a representar 38,1% em 2006. A PE já chegou a representar quase 30% da receita total do município em 2012, quando somou R$ 712,9 milhões, ano de maior arrecadação da PE pelo município.

Em Campos, as quedas têm sido constantes e vêm impactando diretamente na prefeitura, que tem sofrido com a redução de receitas. Entre os motivos que chamam a atenção para maior rigor na fiscalização estão os gastos dedutíveis descontados pelas empresas exploradoras no momento do pagamento, que têm se mantido com valores muito altos, e nem sempre são auditados em sua maioria pela ANP.

A CPI instaurada pela Alerj esta semana vai investigar a queda de arrecadação de 40% do Estado do Rio de Janeiro referente às receitas compensatórias de exploração de Petróleo e Gás. Campos vem tendo constantes quedas na arrecadação e, em agosto e novembro de 2020, pela primeira vez desde o primeiro recebimento da compensação financeira, no ano de 2000, Campos não recebeu Participação Especial.

Segundo o subsecretário da pasta, Marcelo Neves, o tema também já foi levado à Superintendência de Participações Governamentais da ANP. A agência tem alegado que os cálculos são feitos em forma de amostragem. “A PE é um valor que as empresas pagam aos municípios e estados produtores, a cada três meses, referente ao total de produção trimestral dos grandes campos produtores”, informa Marcelo.

A preocupação do subsecretário é que essa forma de amostragem, utilizada para os cálculos, não seja 100% eficiente porque os municípios e estados produtores estão sofrendo as consequências desta queda de arrecadação. “Precisamos que esses cálculos sejam feitos de forma mais sistemática onde haja maior lisura e a garantia de que os municípios estão recebendo o valor correto”, explica Marcelo Neves, acrescentando que a queda abrupta do preço do barril de petróleo impactou a rentabilidade dos campos de petróleo e gás e, de forma ainda mais profunda, nos campos maduros, de onde é extraída a produção da Bacia de Campos, tendo em vista que seus custos de extração serem maiores.

Em janeiro deste ano, Marcelo Neves esteve reunido com o secretário Estadual de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, Leonardo Soares, e com o superintendente de Petróleo e Gás, Sérgio Coelho, para tratar deste tema, que representa a queda de repasses de royalties e Participações Especiais para o Estado e municípios produtores.

PEs: da ascensão à queda - Entre 2012 e 2020, a receita da participação especial caiu 99,02% para o município, atingindo R$ 6,9 milhões. Em agosto e novembro de 2020, pela primeira vez, desde o primeiro recebimento da compensação financeira no ano de 2000, Campos não recebeu participação especial. A receita recebida em fevereiro e maio de 2020 foi muito pequena, de forma que o acumulado do primeiro semestre ficou em R$ 6,9 milhões, valor praticamente insignificante quando se considera a dimensão do orçamento do município. Entre os motivos para a considerável redução de receita, estão o declínio do ciclo da produção dos campos de petróleo combinado a um processo de falta de investimento e a recente crise no preço do petróleo e o aumento dos gastos dedutíveis abatidos no pagamento das PEs.