Vistoria em prédio a partir de 3 pavimentos feita de 10/10 anos pelo proprietário

Prédios residenciais e comerciais com mais de três pavimentos a partir de 10 anos de construção passam a ser vistoriados a cada 10 anos e os prédios com mais de 25 anos precisam ser vistoriados a cada cinco anos. As vistorias para emissão do laudo técnico passam a serem feitas por iniciativa do proprietário ou do condomínio. A nova norma passa a vigorar a partir deste mês de junho, conforme a Lei Complementar Número 20, de 09 de junho de 2021, que altera a Lei Complementar Número 14, de 06 de novembro de 2019 que, por sua vez, normatiza a Auto Vistoria Técnica Predial nas edificações existentes no município. A nova legislação apresenta caso com isenção da vistoria.

Prédios Tombados e Preservados a Cargo da Prefeitura 

O subsecretário de Licenciamento da Secretaria de Obras, Infraestrutura e Habitação, César Romero Braga, destaca que, “no caso dos prédios tombados ou preservados não estão sujeitos à obrigação da auto vistoria, fica a vistoria a cargo do órgão público municipal responsável pela fiscalização da estabilidade e segurança das edificações e, de acordo com o parágrafo 2º, compreende-se por responsável pelo imóvel o incorporador, construtor, empreiteira, condomínio, representado pelo síndico ou administrador, o proprietário, o possuidor ou o ocupante do imóvel”, detalha César Romero.

De acordo com a alteração, o Artigo 1º fica alterado o Artigo 1º da Lei Complementar número 14 passa a vigorar com a seguinte redação, na íntegra: “Artigo 1º - Fica instituída a obrigatoriedade de auto vistoria, decenal, pelos condomínios ou proprietários dos prédios residenciais, comerciais, incluindo estruturas, subsolos, fachadas, esquadrias, empenas, marquises e telhados, e em suas instalações elétricas, hidráulicas, sanitárias, eletromecânicas, de gás e de prevenção a fogo e escape e obras de contenção de encostas, com menos de 25 (vinte e cinco) anos de vida útil, a contar do “habite-se”, por profissionais ou empresas habilitadas junto ao respectivo Conselho Regional de Engenharia, e Agronomia (CREA) ou pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro (CAU-RJ)”.

De acordo com o parágrafo 1º, os condomínios ou proprietários de prédios comerciais e residenciais com mais de 25 (vinte e cinco) anos de vida útil, tem a obrigatoriedade de realizar auto inspeções a cada cinco anos.

César Romero acrescenta que, no caso de prédios de três pavimentos ocupados por uma só família, ficam isentos da auto vistoria, desde que tenha área construída inferior a 1000m2 (mil metros quadrados), e que não possua em quaisquer de suas fachadas projeção de marquise ou varanda sobre o passeio público.

“No caso de condomínios, antes do prédio completar cinco anos, no quarto ano, deve exigir do incorporador, do construtor ou da empreiteira, o laudo de vistoria, nos termos do artigo 618 do Código Civil. A vistoria técnica deve ser efetuada por engenheiro ou arquiteto ou empresa legalmente habilitados nos Conselhos Profissionais, como o Conselho Regional de Engenharia (CREA-RJ) ou o Conselho Regional de Arquitetura (CAU-RJ), com ônus para o condomínio ou para o proprietário do prédio. Vale ressaltar que profissional emitirá o respectivo laudo técnico, conforme regras da ABNT (NBR) 16747/2020, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), junto ao CREA- RJ, quando se tratar de engenheiros; e de Registro de Responsabilidade Técnica – RRT junto ao CAU/RJ, quando se tratar de arquitetos”, finaliza o subsecretário César Romero Braga.